politica de privacidadeA Política de Privacidade é um documento que trata especificamente da privacidade dos dados de usuários e outras informações presentes no banco de dados do site ou aplicativo (como por exemplo informações sobre o histórico ou o desempenho do usuário na sua utilização).

É importante que a empresa informe se os dados fornecidos serão ou não compartilhados com outras empresas, se permanecem no banco de dados ou são apagados depois de um determinado período, e quais as situações em que essas informações serão fornecidas para terceiros.

Elas estabelecem se tais informações serão compartilhadas com websites ou empresas parceiras ou utilizadas para pesquisas para melhorar o desempenho do site ou aplicativo.

A confusão decorre do fato de que a Política de Privacidade muitas vezes é condensada em um único documento, juntamente com os Termos de Uso; além disso, o próprio Marco Civil da Internet trata a Política de Privacidade como sendo parte dos Termos de Uso.

Por sua vez, o Contrato com o Usuário Final é um documento que precisa ser disponibilizado no website ou aplicativo quando um acordo de vontades expresso é necessário para regular o negócio celebrado entre o usuário e a empresa.

Um exemplo disso é o contrato eletrônico de compra e venda, utilizado pelas grandes empresas de e-commerce, no qual se estabelecem as regras da transação comercial, estabelecendo, por exemplo, a possibilidade de troca do produto comprado, os prazos, o procedimento etc.

A inexistência desses esclarecimentos e regras de utilização do site traz a possibilidade de divergências de interpretação, que podem desgastar a relação com o usuário, além de dificultar a defesa caso futuramente surjam problemas judiciais.

Clique abaixo e baixe ou visualize a nossa Política de Privacidade:

Política de Privacidade